Terminei ontem de ler The Case for Copyright Reform, um pequeno livro que explica a alternativa ao ACTA proposta pelo grupo The Greens/European Free Alliance. Escrito por Christian Engström, membro do Parlamento Europeu eleito pelo Partido Pirata da Suécia, e Rick Falkvinge, fundador e primeiro líder do mesmo partido, apresenta de um modo bastante claro e fundamentado quais os problemas com o Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e os erros em que incorrem as várias revisões que têm sido propostas à legislação actual com vista a manter a situação corrente, como os projectos de lei recentemente propostos à Assembleia da República (o defunto PL-118 e o recente PL-228).  Penso que é uma leitura interessante para todos quantos se interessam por este assunto e em especial para os deputados das comissões encarregues de analisar estes projectos de lei.  Provavelmente, teriam uma base mais sólida para discutir os projectos citados acima (por exemplo, a secção “Cultural Flat-Rate: A Non-Solution To A Non-Problem“, a partir da página 99 da versão em pdf, explica qual o problema da solução avançada pelo PL-228).

As alterações às leis de copyright  apresentadas podem resumir-se nesta pequena lista:

• Direitos morais sem alteração (os autores de cada obra mantêm o direito a ser reconhecidos como tal);
• Livre partilha com fins não comerciais;
• 20 anos de monopólio comercial após a publicação da obra (redução para 20 anos da proibição de utilização para fins comerciais da obra, um número arbitrário mas razoável para a maioria das aplicações);
• Registo obrigatório 5 anos após a publicação para que a obra continue ao abrigo da proibição da utilização comercial (evitará a existência de obras orfãs, ou seja, para as quais não é possível contactar o detentor de direitos de autor);
• Fim das restrições ao Sampling;
• Proibição do uso de DRM.

A solução proposta no PL-228 é baseada no mesmo princípio da do PL-118 — compensação aos autores ou associações representantes pelas supostas perdas devido às cópias (legais) das suas obras — com as seguintes diferenças:

• Em vez de taxar directamente o consumidor, numa prestação única (de valores absurdos) por unidade de armazenamento aquando da sua aquisição, propõe-se taxar os fornecedores de serviços de ligação à Internet (ISP), num valor fixo mensal por cliente, 0,75€ (9€ por ano, por cliente).
• Descriminaliza a partilha de obras sem fins comerciais, quando não proibida expressamente pelos autores.
• A compensação aos titulares de direitos de autor far-se-á apenas àqueles que não tenham proibido expressamente a partilha das suas obras.
• A gestão do fundo passa a ser responsabilidade do estado (Ministério da Cultura ou equivalente).
• Os programas informáticos e publicações periódicas estão fora desta alteração (não percebi a razão).

Parece um boa solução de compromisso.  No entanto, no meu ponto de vista, continua com vários problemas.  Desde logo, o fundamento para taxar os ISP é, no mínimo, duvidoso.   Dizer que os ISP se apropriam indevidamente de uma compensação paga pelos utilizadores poderia estender-se a outras entidades — por exemplo, poderiam taxar-se os fabricantes de dispositivos portáteis de memória pelo mesmo motivo: os utilizadores pagam o serviço que lhes permite transportar dados de um local para outro.

Pior é ainda a questão de como se distribuem as verbas resultantes desta taxa.  Supostamente, 70% dos fundos seriam para distribuir pelas entidades de gestão colectiva de direitos.  Destes 70%, segundo o artº 7º, 40% seriam para as entidades gestoras de direitos de autor, 30% para as entidades de gestão colectiva de direitos de intérpretes e 30% para as entidades gestoras de direitos de produtores e editores.  Desde logo, fora destas compensações ficaria uma grande parte, cada vez maior, de autores que não estão associados a nenhuma destas entidades, aqueles que fazendo uso das potencialidades tecnológicas optam por produzir, editar e distribuir as suas próprias obras.  Em segundo lugar, a distribuição relativa entre autores, intérpretes e produtores/editores não é fundamentada em lado nenhum do projecto de lei.  Finalmente, a distribuição das verbas aos detentores dos direitos ficará a cargo das entidades gestoras, não havendo referência ao mecanismo a ser usado para esse fim.  Como se decidirá quem ficará com que parte? Quais os critérios?  A razão para não constarem do projecto de lei é simples:  é impossível encontrar um mecanismo justo.

Este projecto de lei, tal como o anterior PL-118, parte do princípio que a partilha privada com fins não comerciais de obras sob direitos de autor representa uma perda de rendimentos para os autores e pode por em causa a criação de obras originais.  O documento que refiro acima mostra que os estudos feitos por várias entidades ao longo da última década apontam no sentido contrário.  A produção artística está em crescimento, os consumidores estão também a manter ou mesmo aumentar os gastos em cultura e os autores estão a ficar com uma maior proporção desses gastos.  E tudo isto numa altura em que a partilha tem aumentado exponencialmente.  A diminuir os lucros estão apenas as grandes empresas que detinham o monopólio da distribuição (ou seja, vendem-se menos CD e DVD)… porque esse modelo de distribuição deixou de fazer sentido.  Assim, penso que este projecto de lei não vem solucionar qualquer problema e deve seguir o mesmo destino do PL-118.

(Outras opiniões sobre a PL-228: Jonasnuts, Fu-Bar)

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Olá,

O problema da distribuição para os “difíceis de contabilizar” parece-me que ainda não tem resposta. Mas talvez pagando aos “fáceis de contabilizar” em troca de um novo direito [legal, pq IMHO já tens esse direito moralmente] teu e obter uma “paz social” valha a pena…

Ainda não vi críticas ao que escrevi, não sei se é por a malta se sentir constrangida de me criticar (espero bem que não seja esse o caso) ou se é o típico problema de só se falar mal do que não se gosta e raramente se falar bem do que se gosta (espero que seja esse o caso ).

ps: estamos claramente de acordo que o projeto do PCP não encontrou a fórmula correta de obtenção da compensação para a “paz social”.

Rui